PORTARIA Nº 18.646, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 18.646, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024,
e considerando o que consta do processo nº 00065.025635/2025-21, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão
punitiva de todas as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas, de 22 de janeiro a
11 de fevereiro de 2026, pertencentes ao aeronauta JADS PAULO ALVES DOS SANTOS,
detentor do CANAC 232056.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LUIZ POVILL DE SOUZA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO
DAS UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM
UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS
DELIBERAÇÃO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 13 - Processo nº 50300.020476/2025-17. Fiscalizado: EBN ESPOM LTDA.,
CNPJ 01.422.043/0001-28. Objeto e Fundamento Legal: O Chefe da Unidade Regional de
São Luís da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, considerando a característica
atenuante da primariedade; considerando o fato de não se observar prejuízo à prestação
do serviço, aos usuários, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrimônio público; e por
tratar-se de tipo infracional de natureza leve, em cumprimento ao artigo 54, da Resolução
nº 3259/ANTAQ, este Chefe da URESL concorda com a equipe fiscal e decide pela
subsistência do Auto de infração nº 7250-8 e aplicação de penalidade de ADVERTÊNCIA em
desfavor da EBN ESPOM LTDA, CNPJ 01.422.043/0001-28, pelo cometimento de infração
tipificada pelo Art. 26, II, da Res. 62/2021-ANTAQ
MARCELO CASTELO DE CARVALHO
Chefe da Unidade Regional
DELIBERAÇÃO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 14 - Processo nº 50300.020477/2025-61. Fiscalizado: EBN F. L. VILAR SERVIÇOS E
COMÉRCIO LTDA., CNPJ 39.440.636/0001-90. Objeto e Fundamento Legal: O Chefe da Unidade
Regional de São Luís da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, considerando a característica atenuante da
primariedade; considerando o fato de não se observar prejuízo à prestação do serviço, aos usuários, ao
mercado, ao meio ambiente ou ao patrimônio público; e por tratar-se de tipo infracional de natureza
leve, em cumprimento ao artigo 54, da Resolução nº 3259/ANTAQ, este Chefe da URESL concorda com
a equipe fiscal e decide pela subsistência do Auto de infração nº 7251-6 e aplicação de penalidade de
ADVERTÊNCIA em desfavor da EBN F. L. VILAR SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 39.440.636/0001-90,
pelo cometimento de infração tipificada pelo Art. 26, II, da Res. 62/2021-ANTAQ.
MARCELO CASTELO DE CARVALHO
Chefe da Unidade Regional