PORTARIA Nº 18.639, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 18.639, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da
Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº
00058.108860/2025-91, resolve:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelo Departamento Estadual de Aviação
do Estado de Alagoas, Nível Equivalente de Segurança para parágrafo 43.7(b)-I(1)(ii) do
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 43 - RBAC 43, referente à execução e aprovação
para retorno ao serviço de inspeções de 150 horas / 12 meses pelos Mecânicos de
Manutenção Aeronáutica Luciano Vieira de Lima - Código Anac nº 126277 e Valdemir
Seixas Ramos - Código Anac nº 151788, na aeronave com marcas de nacionalidade e
matrícula PS-PAM, fabricante Airbus Helicopters Deutschland, modelo EC135 T3, S/N 2267,
desde que:
I - a aeronave permaneça sob operação do Departamento Estadual de Aviação
do Estado de Alagoas;
II - as manutenções sejam realizadas pelos mecânicos previamente cadastrados
na Anac, dentro dos limites de suas habilitações, e enquanto estiverem com o cadastro
válido junto à Anac como Mecânico de Manutenção Aeronáutica autônomo e com vínculo
empregatício com o Departamento Estadual de Aviação do Estado de Alagoas;
III - não sejam identificadas irregularidades durante as auditorias da Anac que
possam comprometer a execução das inspeções acima de 100 horas; e
IV - não haja alteração significativa das inspeções previstas com nível de
complexidade equivalente às inspeções de até 150 horas/12 meses, tomando-se como
referência as revisões em vigor dos manuais de manutenção da aeronave em vigor em
dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLO ANDRE ARARIPE RAMALHO LEITE