PORTARIA Nº 1.568, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.568, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Delega Competência Em Favor dos Superintendentes
Regionais do Incra, Para No Âmbito de Suas
Respectivas Atribuições, Assinar Em Nome da
Autarquia Termos Aditivos de Título de Domínio e de
Concessão de Direito Real de Uso, Relativos à
Regularização Fundiária, Emitidos Pelo Incra Em
Terras Públicas Federais Matriculadas Em Nome do
Incra e da União
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos
Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
e o que consta no Processo Administrativo n.º 54000.142609/2025-41; resolve:
Art. 1º Delegar competência aos Superintendentes Regionais do Incra para, no
âmbito de suas respectivas atribuições, assinarem Termo Aditivo de Título de Domínio e
Concessão de Direito Real de Uso emitidos pelo INCRA em terras públicas federais
matriculadas em nome do INCRA e da União, oriundos de regularização fundiária.
Art. 2º A delegação de competência de que trata esta Portaria não implica a
perda, pela autoridade delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado a
revogação da delegação a qualquer tempo, ou a prática dos atos delegados mediante
avocação da matéria em cada caso concreto, sem embargo à validade da delegação.
Art. 3º Determinar que no exercício da competência ora conferida, sejam
rigorosamente observadas as orientações contidas na Instrução Normativa INCRA n.º
153/2025 e outras que tratem de enquadramento e renegociação de títulos emitidos pelo
INCRA em terras públicas federais matriculadas em nome do INCRA e da UNIÃO, oriundos
de regularização fundiária.
Art. 4º Os termos aditivos já celebrados com vício de competência antes da
data de publicação desta Portaria poderão ser convalidados pela autoridade delegada para
permanecer produzindo seus regulares efeitos, desde que presentes os requisitos legas e
o interesse público.
Art. 5º É vedada a subdelegação das competências previstas na presente Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES