INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 2, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 2, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de
dezembro de 2022
A PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 6º, inciso I, e 18, inciso IX, ambos do
Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - RICRPS, e considerando o
processo SEI 10128.062637/2025-73, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 dezembro de 2022, para a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 17.
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"Parágrafo único. A não instauração de processo de recondução é irrecorrível, por
se tratar de ato discricionário da gestão (NR)."
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(...)
Art. 22.
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(...)
"§ 6º Da decisão avaliativa proferida nos processos de recondução ou de perda de
mandato, com fundamento nos critérios previstos neste artigo, caberá recurso, no prazo
máximode30(trinta)dias,dirigidoàCoordenaçãodeGestãoTécnicaouàPresidênciadoCRPS,
conforme a competência (NR)."
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(...)
Art. 87-D.
§ 1º
"I - nos casos de indeferimento do benefício por motivo médico, o documento
médico anexado ao requerimento inicial ou recursal, ainda que emitido anteriormente à
interposição do recurso;"
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"Art. 87-H. Determina-se que a imagem dos membros das Unidades Julgadoras
permaneça continuamente habilitada ao longo de toda a sessão de julgamento, inclusive
durante as sustentações orais.
Parágrafo único. Qualquer incidente ocorrido no curso da sessão, em especial
durante as sustentações orais, deverá ser registrado em ata, de forma clara e objetiva, e
comunicado em processo SEI específico, a fim de subsidiar eventuais manifestações da
Presidência ou respostas a demandas da Ouvidoria.
Art. 87-I. É proibido ao conselheiro que presidir a sessão de julgamento homologar
os próprios PPPs ou gerar acórdão decorrente de voto de sua relatoria.
Parágrafo único. Situações excepcionais, quando inevitáveis e devidamente
justificadas, deverão ser submetidas previamente à Coordenação de Gestão Técnica - CGT,
mediante processo SEI, sendo obrigatória a autorização da CGT e da Presidência (NR)"
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Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA