DESPACHO Nº 123, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO Nº 123, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903805/2024-86, decide:
conhecer, e no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Light Energia S.A cadastrada sob o CNPJ: 01.917.818/0001-36. em face da
Resolução Homologatória nº 3.470, de 17 de junho de 2025, que aprovou o resultado da
Revisão Periódica da Receita Anual Permitida dos Contratos de Concessão de Transmissão
de Energia Elétrica celebrados em decorrência da desverticalização de atividades de
transmissão e distribuição disciplinada pela Lei nº 10.848, de 2004, com data de revisão em
julho de 2025, no sentido de sentido de: (i) indeferir o pleito relacionado à inclusão, na
Base de Remuneração Regulatória, dos bens de Reserva Técnica Imobilizada referentes ao
período incremental; (ii) indeferir o pleito relacionado ao reconhecimento dos ativos
associados ao módulo de conexão em 138 kV do transformador 230/138 kV da subestação
Nilo Peçanha, autorizado pela Resolução Autorizativa nº 6.630, de 19 de setembro de
2017; (iii) indeferir o pleito relacionado ao pedido de reconhecimento e inclusão, na Base
Blindada, dos ativos que estavam em operação em 31 de janeiro de 2020, mas que não
foram contemplados na BRR da revisão da RAP de 2020; (iv) acatar parcialmente o pleito
referente ao pedido de reconhecimento dos ativos associados às Linhas de Transmissão
138 kV Fontes Nova /Nilo Peçanha C1 e C2, de modo a reconhecer a existência dessas
instalações para fins de regularização do SIGET e de estabelecimento de indenização em
razão do fim da concessão; (v) acatar o pleito relacionado aos ajustes dos Módulos de
IdeMdl 3195,3198 e 3230 no SIGET; e (vi) acatar o pedido de alteração do usuário
responsável pelo pagamento do módulo MG 138 kV FONTES NOVA MG1 RJ (IdeMdl
16600), de Light Energia S.A. (gerador) para a Light Serviços de Eletricidade S.A.
(distribuidora).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO