DESPACHO Nº 119, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/01/2026

DESPACHO Nº 119, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900208/2024-08, decide:
por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto por Caio Affonso Junqueira Filho e outros, de modo a manter a decisão exarada
pelo Despacho nº 2.360, de 19 de agosto de 2024, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA; e determinar que a Energisa
Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A cadastrada sob o CNPJ: 03.467.321/0001-99 dê
continuidade e conclua o processo de ressarcimento da rede particular no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas