DELIBERAÇÃO ANTT Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSM - 001, de 12 de janeiro de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.047166/2025-93, delibera:
Art. 1º Fica conhecido os embargos de declaração interpostos pelo Sindicato
dos Transportadores Autônomos de Cargas de Guarulhos e Região - SINDITAC-GRU, para,
no mérito, negar-lhes provimento.
Art. 2º Manter o disposto na Deliberação nº 451, de 19 de novembro de 2025,
que tomou conhecimento do recurso administrativo interposto pelo Sindicato dos
Transportadores Autônomos de Cargas de Guarulhos e Região - SINDITAC-GRU, para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo o inteiro teor da Deliberação nº 270, de 15 de
agosto de 2025, bem como de todos os procedimentos adotados ao longo da Audiência
Pública nº 10/2024, que teve por objetivo colher sugestões e contribuições acerca da
proposta de Resolução que aprova o Sistema de Livre Passagem (Free Flow) sob
competência da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral