DELIBERAÇÃO ANTT Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 4)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 002, de 5 de janeiro de 2026,
em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Anulatória nº 1028018-91.2024.4.01.3400, processo nº 00424.095781/2024-15, e no que constam nos
processos nº 50500.041288/2020-61, nº 50500.199234/2022-56, nº 50500.199261/2022-29, nº 50500.024708/2020-45, nº 50500.024738/2020-51, nº 50500.035281/2020-19, nº
50500.024724/2020-38, nº 50500.199767/2022-38 e nº 50500.014734/2025-70, delibera:
Art. 1º Fica revogada a Decisão SUPAS nº 393, de 24 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2025, Seção 1, que suspendeu os
efeitos das autorizações emitidas à Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A., CNPJ nº 76.539.600/0001-94, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual de passageiros.
Art. 2º Ficam restabelecidos os efeitos das Decisões constantes do anexo abaixo, com a posterior alteração dos seus respectivos anexos.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral