DELIBERAÇÃO ANTT Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 002, de 5 de janeiro de 2026,
em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Anulatória nº 1028018-91.2024.4.01.3400, processo nº 00424.095781/2024-15, e no que constam nos
processos nº 50500.041288/2020-61, nº 50500.199234/2022-56, nº 50500.199261/2022-29, nº 50500.024708/2020-45, nº 50500.024738/2020-51, nº 50500.035281/2020-19, nº
50500.024724/2020-38, nº 50500.199767/2022-38 e nº 50500.014734/2025-70, delibera:
Art. 1º Fica revogada a Decisão SUPAS nº 392, de 24 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 3 de abril de 2025, Seção 1, que suspendeu os efeitos
das autorizações emitidas à empresa Expresso União Ltda., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros.
Art. 2º Ficam restabelecidos os efeitos das Decisões constantes do anexo abaixo, com a posterior alteração dos seus respectivos anexos.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral