DECISÃO SUROD Nº 40, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 40, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme
disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no
art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, no que
consta do Processo nº 50505.055079/2025-60, decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de implantação da Passarela ID-07 no km
828+000 da Rodovia BR-163/MT, referentes às Obras de Melhorias da Rodovia, conforme
indicado no item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de
Concessão relativo ao Edital nº 003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.,
inscrita no CNPJ 19.521.322/0001-04.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2 - Obras de
Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de
Concessão relativo ao Edital nº 003/2013, sendo um dos investimentos
prioritários previstos no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (Anexo B), na
modalidade Plano de Ação, oriundo da celebração do 3º Termo Aditivo ao TAC
(SEI nº 29530963), programada para o 3º ano TAC (04/05/2025 a
03/05/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA