DECISÃO SUROD Nº 18, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 18, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.079523/2025-32, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse Companhia
de Gás de Santa Catarina - SCGÁS (CNPJ nº 86.864.543/0001-72), para implantação de rede de
gás natural, na faixa de domínio da BR-116/SC do km 251+120 ao km 255+035, no município de
Lages/SC, trecho sob concessão da Autopista Planalto Sul S/A (CNPJ nº 09.325.109/0001-63),
nos termos do Contrato de Concessão do Edital nº 006/2007.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Companhia de Gás de Santa Catarina -
SCGÁS e Autopista Planalto Sul S/A, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA