DECISÃO SUPAS Nº 94, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 94, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do
art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta
no processo nº 50500.166986/2024-01, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº
41.550.112/0001-01, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº PAPE0049079,
linha BELEM/PA-RECIFE/PE, e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao
cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de
encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as
operações vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS nº 876, de 2 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2024, Seção 1, página 149.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 30 de janeiro de 2026.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA