DECISÃO SUPAS Nº 109, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 109, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº
50505.080921/2025-00, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº
41.550.112/0001-01, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº SPCE0049076, linha
SANTOS/SP-FORTALEZA/CE e suas seções, por inobservância ao disposto na Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 12 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENAÇÃO GERAL DE OPERAÇÕES AQUAVIÁRIAS (CGOP), DA DIRETORIA DE
INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA (DAQ), DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES (DNIT), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135 do
Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020; vem, no bojo do
Processo nº 50600.036174/2024-03, referente ao Contrato SR-354/2021 (SEI n° 8745722),
consubstanciado na Nota Técnica nº: 80/2025/CGOP/DAQ/DNIT SEDE (SEI nº 23200424), por
meio de decisão proferida em 1ª instância promover em desfavor da Empresa Antonelly
Construções e Serviços EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.718.687/0001-56, vide Decisão
Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23513325), o RESSARCIMENTO AO ERÁRIO relativa
à reparação, no valor de R$ 1.323.840,73 (um milhão, trezentos e vinte e três mil oitocentos e
quarenta reais e setenta e três centavos) - valor base sujeito a atualização até a data do efetivo
pagamento (SEI nº 20722266).
PUBLIQUE-SE, ficando a Empresa Antonelly Construções e Serviços EIRELI intimada
da Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23513325), nos termos do Ofício 5827
(SEI nº 23513371), em atendimento ao art. 59 da Lei nº 9.784/99, podendo interpor RECURSO
ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da notificação da
decisão administrativa de primeira instância via eletrônica (e-mail).
FABRICIO ADRIANO RIBEIRO
Coordenador-Geral
Substituto
DECISÃO DE 8 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENAÇÃO GERAL DE OPERAÇÕES AQUAVIÁRIAS (CGOP), DA DIRETORIA
DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA (DAQ), DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 135 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de
17/11/2020; vem, no bojo do Processo nº 50600.036173/2024-51, referente ao Contrato
nº SR-352/2021 (SEI n° 8774628), consubstanciado na Nota Técnica nº:
82/2025/CGOP/DAQ/DNIT SEDE (SEI nº 23219069), por meio de decisão proferida em 1ª
instância promover em desfavor da Empresa Antonelly Construções e Serviços EIRELI,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.718.687/0001-56, vide Decisão Administrativa de Primeira
Instância (SEI nº 23414002), o RESSARCIMENTO AO ERÁRIO relativa à reparação, no valor
DECISÃO DE 12 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENAÇÃO GERAL DE OPERAÇÕES AQUAVIÁRIAS (CGOP), DA DIRETORIA
DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA (DAQ), DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 135 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de
17/11/2020; vem, no bojo do Processo nº 50600.004480/2025-53, referente ao Contrato
nº 032/2021 (SEI nº 7383076), consubstanciado na Nota Técnica nº
45/2025/CGOP/DAQ/DNIT SEDE (SEI nº 22238895), por meio de decisão proferida em 1ª
instância promover em desfavor da Empresa Antonelly Construções e Serviços EIRELI,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.718.687/0001-56, vide Decisão Administrativa de Primeira
Instância (SEI nº 23514330), o RESSARCIMENTO AO ERÁRIO relativa à reparação, no valor
de R$1.902.792,63 (um milhão, novecentos e dois mil setecentos e noventa e dois reais e
sessenta e três centavos) - valor base sujeito a atualização até a data do efetivo
pagamento (SEI nº 23249289).
PUBLIQUE-SE, ficando a Empresa Antonelly Construções e Serviços EIRELI intimada
da Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23514330), nos termos do Ofício 5935
(SEI nº 23514392), em atendimento ao art. 59 da Lei nº 9.784/99, podendo interpor RECURSO
ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da notificação da
decisão administrativa de primeira instância via eletrônica (e-mail).
FABRICIO ADRIANO RIBEIRO
Coordenador-Geral
Substituto