DECISÃO COREN-PB Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO COREN-PB Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a interdição ética parcial das atividades
de enfermagem na Unidade Saúde da Família (USF)
Integrada Matinha II e Paulo Afonso, no município de
João Pessoa, no setor que especifica, e dá outras
providências.
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), no uso
de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como no
Regimento Interno da Autarquia e,
CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 565/2017, que normatiza o rito da
Interdição Ética:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 00241.1880/2025.COREN-PB , em
especial o relatório final da comissão de sindicância de n. 04/2025, 1337316;
CONSIDERANDO as irregularidades que comprometem a segurança e a
qualidade da assistência de Enfermagem prestada à população, descritas no Relatório de
Fiscalização, no Relatório da Comissão Sindicante e no Parecer do (a) Conselheiro (a)
Relator (a).
CONSIDERANDO que a interdição ética constitui medida excepcional, porém
necessária e proporcional diante da gravidade do cenário constatado, visando resguardar
os direitos fundamentais dos pacientes, a integridade da equipe de enfermagem;
CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Plenário do Conselho Regional de
Enfermagem do Coren-PB, proferida na 1005ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada no
dia 16 de dezembro de 2025. decidem:
Art. 1º Determinar a interdição ética parcial das atividades de enfermagem
desenvolvidas na Unidade de Saúde da Família (USF) Integrada Matinha II e Paulo Afonso,
localizada no município de João Pessoa/PB, especificamente no serviço de Enfermagem da
Sala de Vacina, situada na unidade, CNES nº 2808951, localizada à Rua Frei Afonso, nº 91,
bairro Jaguaribe, João Pessoa/PB.
Art. 2° Para fins de desinterdição das atividades de Enfermagem, suspensas por
força da presente Decisão, deverá a instituição providenciar a resolução dos problemas
identificados pela fiscalização que impactam na segurança técnica e física dos profissionais
de enfermagem e usuários assistidos. Parágrafo único. A solicitação de desinterdição
deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-PB.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
RAYRA MAXIANA SANTOS BESERRA DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
THIAGO RONIERE DA SILVA
Secretário