DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2025

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2025
Processo nº 02209.000069/2025-99
Contrato de Concessão Florestal nº 1/2016, firmado entre o Serviço Florestal Brasileiro
(SFB) e a empresa Benevides Madeiras Ltda., para exploração econômica e sustentável da
Unidade de Manejo Florestal (UMF) I da Flona de Caxiuanã.
O DIRETOR-GERAL DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO (SFB), no uso de suas atribuições
legais, e considerando o descumprimento da obrigação constante no Inciso VIII da Cláusula 10ª do
Contrato de Concessão Florestal nº 1/2016, da Unidade de Manejo Florestal (UMF) I da Flona de
Caxiuanã, conforme os autos do processo administrativo 02209.000069/2025-99, decide:
Suspender o do Contrato de Concessão Florestal nº 01/2016, com paralisação de
todas as atividades de campo na Unidade de Manejo Florestal I da Floresta Nacional de
Caxiuanã, incluindo o corte de árvores, arraste, baldeio e transporte de toras para fora da
UMF, mantendo os demais compromissos contratuais, conforme art. 30, § 2º e 3° da Lei
11.284/2006 e art. 35 do Decreto 12.046/2024, na Cláusula 20, caput do Contrato de
Concessão Florestal nº 01/2016, bem como pelo disposto nos arts. 2º e 3º da Resolução SFB
nº 28, de 15/04/2025, até que seja quitado todo o valor devido ao Serviço Florestal Brasileiro
(SFB), decorrente da produção florestal, correspondente à Parcela Trimestral nº 2/2025.
Brasília-DF, 2 de janeiro de 2026.
GARO JOSEPH BATMANIAN