DECISÃO Nº 12, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO Nº 12, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO SUBSTITUTO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso II,
alínea "a", do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, atualizado pelo Decreto nº
11.823, de 12 de dezembro de 2023 e com fundamento nos art. 3º, incisos II e III, e art.
10, § 1º, da Portaria nº 643, de 17 de setembro de 2020 - que determinam a comunicação
por meio de publicação no Diário Oficial da União quando o interessado não for localizado
pelo serviço postal e estiver em lugar incerto ou não sabido - faz saber a todos quantos
virem o presente edital, o cancelamento do cadastro da empresa Juntos pelo Mundo LTDA,
inscrita no CNPJ nº 41.968.789/0001-56, cadastrada neste Ministério, por descumprimento
ao disposto nos arts. 9º e 23 da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, conforme apurado
no processo administrativo nº 72031.005979/2025-12. Prazo de recurso: 10 (dez) dias a
contar da data desta publicação, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 9.784/1999.
ALDO VALENTIM
de R$ 1.201.167,03 (um milhão, duzentos e um mil cento e sessenta e sete reais e três
centavos) - valor base sujeito a atualização até a data do efetivo pagamento (SEI nº
23300154)
PUBLIQUE-SE, ficando a Empresa Antonelly Construções e Serviços EIRELI intimada
da Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23414002), nos termos do Ofício
350962 (SEI nº 23414040), em atendimento ao art. 59 da Lei nº 9.784/99, podendo interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da
notificação da decisão administrativa de primeira instância via eletrônica (e-mail).
FABRICIO ADRIANO RIBEIRO
Coordenador-Geral
Substituto