DECISÃO Nº 11, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO Nº 11, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO SUBSTITUTO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso II,
alínea "a", do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, atualizado pelo Decreto nº
11.823, de 12 de dezembro de 2023 e com fundamento nos art. 3º, incisos II e III, e art.
10, § 1º, da Portaria nº 643, de 17 de setembro de 2020 - que determinam a comunicação
por meio de publicação no Diário Oficial da União quando o interessado não for localizado
pelo serviço postal e estiver em lugar incerto ou não sabido - faz saber a todos quantos
virem o presente edital, o cancelamento do cadastro da empresa FELDENS TURISMO LTDA,
inscrita no CNPJ nº 14.366.319/0001-40, cadastrada neste Ministério, por descumprimento
ao disposto nos arts. 9º e 23 da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, conforme apurado
no processo administrativo nº 72031.005963/2025-18. Prazo de recurso: 10 (dez) dias a
contar da data desta publicação, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 9.784/1999.
ALDO VALENTIM