DECISÃO Nº 10, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO Nº 10, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO SUBSTITUTO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso II,
alínea "a", do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, atualizado pelo Decreto nº
11.823, de 12 de dezembro de 2023, faz saber a todos quantos virem a presente
publicação, o cancelamento do cadastro da empresa Kellyane Araújo Lima, inscrita no CNPJ
nº 51.488.667/0001-16, cadastrada neste Ministério, por descumprimento ao disposto nos
arts. 9º e 23 da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, conforme apurado no processo
administrativo nº 72031.005974/2025-90. Prazo de recurso: 10 (dez) dias a contar da data
desta publicação, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 9.784/1999.
ALDO VALENTIM