CONSULTA PÚBLICA Nº 4/2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 4/2025
PRORROGAÇÃO
O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 1º do Regulamento do Comando Logístico,
aprovado pela Portaria - C Ex nº 2039, de 23 de agosto de 2023; o art. 56, incisos XVI e
XX, das Instruções Gerais para a Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército,
aprovada pela Portaria nº 1.757, de 31 de maio de 2022, ambas do Comandante do
Exército; o art. 143 do Regulamento de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto nº
10.030, de 30 de setembro de 2019; e considerando o art. 10 do Decreto nº 10.411, de 30
de junho de 2020, resolve:
Prorrogar a consulta pública a proposta de Portaria que dispõe sobre as Normas
de Avaliação de Produtos Controlados pelo Exército, a ser publicada. O texto da proposta e
os documentos de referência podem ser acessado na plataforma digital "Brasil Participativo"
https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/consulta-publica-portaria-189.
As contribuições deverão ser encaminhadas via plataforma digital "Brasil
Participativo", disponível no sítio acima indicado das 10:00 h do dia 21 de janeiro de 2026
às 10:00 h do dia 13 de fevereiro de 2026.
Gen Bda ANDRÉ MONTEIRO GUSMÃO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DECISÓRIO
PROCESSO Nº 55000.016175/2025-97
Assunto: Decisão sobre Recurso Administrativo | Pedido de Reconsideração
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa CREATIVE GROUP
LTDA em face da decisão que lhe aplicou as sanções de ADVERTÊNCIA e MULTA no valor
de R$ 61.741,90, em razão de descumprimentos contratuais consistentes em atrasos
reiterados no pagamento de salários, vale-alimentação e vale-transporte aos trabalhadores
terceirizados do Contrato MDA nº 04/2025.
Em apertada síntese, a recorrente alega: (i) que os atrasos não configuram
inexecução contratual; (ii) cerceamento de defesa por não apreciação de pedido de provas;
e (iii) nulidade por ausência de motivação da decisão.
A Comissão Processante elaborou Relatório de Análise de Recurso, no qual
examinou detalhadamente cada argumento e manifestou-se pelo NÃO PROVIMENTO,
recomendando a manutenção integral da decisão sancionadora.
É o relatório. DECIDO.
Acolho integralmente a manifestação da Comissão Processante, cujos
fundamentos adoto como razões de decidir, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela empresa CREATIVE GROUP LTDA.
Os atrasos nos pagamentos de salários e benefícios aos trabalhadores
terceirizados configuram inexecução parcial do contrato, nos termos do art. 155, I, da Lei
14.133/2021. A reiteração das condutas (cinco ocorrências em poucos meses) justifica a
aplicação de multa, que foi fixada em percentual razoável e dentro dos limites legais. Não
há cerceamento de defesa nem vício de motivação, tendo sido assegurado o contraditório
em todas as fases do processo.
MANTENHO, portanto, as sanções aplicadas:
a) ADVERTÊNCIA pelo Fato 1 (atraso de 2 a 4 dias no pagamento dos salários
de junho/2025); e
b) MULTA no valor total de R$ 61.741,90 (sessenta e um mil, setecentos e
quarenta e um reais e noventa centavos) pelos Fatos 2 a 5.
A presente decisão ESGOTA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, operando-se o
trânsito em julgado.
Encaminhem-se os autos à Gestora do Contrato MDA nº 04/2025 para as
providências de execução da multa, mediante acionamento da garantia contratual (Apólice
de Seguro-Garantia SUSEP nº 014902025000107757065773) ou cobrança direta da
empresa, conforme procedimentos estabelecidos no art. 156, §8º, da Lei 14.133/2021.
Publique-se. Notifique-se a interessada.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro