ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 74, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 74, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.387459/2025-58,
declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica NEOVIA RESTAURACAO RODOVIARIA LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 76.641.448/0001-56.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto investimentos na área
de infraestrutura do setor de transportes, rodovia, denominado "Concessão para
Exploração da Rodovia BR 163/MT", aprovado pela Portaria nº 2.278, de 13.11.2020, da
Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério de Infraestrutura,
localizado no Estado de Mato Grosso, de titularidade da empresa Concessionária Rota do
Oeste S.A., CNPJ 19.521.322/0001-04, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório
Executivo DRF/CBA nº 63, de 29.04.2021 (publicado no DOU 05.05.2021) e com
estimativas de desoneração previstas na portaria.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES