ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 14, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 14, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.336366/2025-65, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/316 a empresa JAÓ
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 50.910.696/0001-61, estabelecida na
Avenida Canadá, nº 762, bairro Jardim Canadá, CEP: 34.007-654, município de Nova
Lima/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma
empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando
autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO MAPA
. .2208.50.00 .London Dry Gin .Jaó .MG 004610-8.000001
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº71,DE19DEJANEIRODE2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE COABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da
IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo
nº 13031.682981/2024-60, resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A COABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007,
com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: GRANTEL ENGENHARIA LTDA
CNPJ Nº: 81.732.042/0001-19
SETOR: ENERGIA
PROJETO: "Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica na
Subestação Padre Fialho, objeto do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão -
CCT nº 001/2021, de 09/03/2021 - Resolução Normativa ANEELnº 905, de 08/12/2020,
sem inscrição no CNO, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 654, de
7 de maio de 2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do
Ministério de Minas e Energia (DOU de 11/05/2021, Seção 1, Pág. 36), Município de
Matipó, Estado de Minas Gerais", de titularidade de LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES
CLAROS S.A., CNPJ 11.620.646/0001-98.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 54, DE 27 DE JUNHO DE 2022/DELEGACIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, publicado no Diário Oficial da União de
28 de junho de 2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO