ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 417ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026
e publicado no DOU de 16.01.2026
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL
DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de
janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário de Fazenda do Estado do Pará,
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº
74/2026/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada,
declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 417ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15 de janeiro de 2026:
- Convênio ICMS nº 1/26 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de
outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com
o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/01/2026 a 29/01/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
1 - Processo nº: 10109.724306/2022-14 - Recorrente: SANTOS & SAKAI LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10950.730282/2024-73 - Recorrente: PEROLA DE SOUZA BRAGA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11075.720232/2024-14 - Recorrente: ALEX FERNANDO
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
4 - Processo nº: 15771.721170/2024-53 - Recorrente: AL IMPORTACAO E
EXPORTACAO EPP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15771.722082/2021-26 - Recorrente: ABMF IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19715.720929/2024-14 - Recorrente: ANTONIO DE OLIVEIRA
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
Presidentedo(a)BR-CEJUL-CJ02/2ªCamaraRecursaldeJulgamento