ATO Nº 803, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 21/01/2026

ATO Nº 803, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 53548.000043/2026-11. Expede autorização a MIGRA BR ENGENHARIA
E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 57.190.446/0001-43, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta

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