ATO Nº 616, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

ATO Nº 616, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 53504.003286/2025-37. Extinguir, por cassação, a "Autorização de
Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade REGISTRO EMISSORAS
REGIONAIS DE RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ: 48.673.743/0001-59, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito (002) - FISTEL nº ***36679***, expedida através do Ato nº 623/2021, no dia
03/02/2021, com publicação no D.O.U. na data de 04/02/2021, e concomitantemente a
extinção do Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA, relativa a prestação do serviço
atrelado, sendo este o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - Transmissão de
Programas (251) - FISTEL nº ***38176***, com a consequente exclusão do FISTEL vinculado,
assim como, da respectiva "Autorização de Uso de Radiofrequências"
JOSÉ UMBERTO SVERZUT
Gerente Regional
Substituto