SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.006, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.006, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa
jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento)
sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos
serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento
ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de
2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade
empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de
32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147,
DE 20 DE JULHO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea
"a", e 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art.
966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº
1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts.
33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa
jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por
cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação
dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de
Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de
fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de
sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do
percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.
Art. 1º Os itens 23 e 36 ao 41 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de
30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam
a vigorar com as seguintes redações:
"ANEXO ÚNICO
. .ITEM .UF
CREDENCIADORA
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .UFs
ANUENTES
. .23 .BA .41777706000141 .179315648 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A
.PE, RS, PB
. .36 .BA .41777706000222 .182068438 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A.
.PE, PB
. .37 .BA .41777706000303 .182068654 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A.
.PE, PB
. .38 .BA .41777706000494 .182068546 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A.
.PE, PB
. .39 .BA .41777706000575 .182068762 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A.
.PE, PB
. .40 .PE .41777706000737 .103174060 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A
.PE, RS, PB
. .41 .RJ .41777706001202 .14072039 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A
.RS, PB
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147,
DE 20 DE JULHO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1º, inciso III, alínea "a", 2º,
e art. 20, incisos I e III; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002
(Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução
Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº
1.700, de 2017, art. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, art. 34, § 2º, e art. 215, § 1º.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 14, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Concede prorrogação do Regime Especial de
Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°
10271.163761/2025-00, declara:
Art. 1º Fica prorrogado, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, o Regime Especial de
Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), concedido ao estabelecimento
da empresa ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S/A, inscrito no CNPJ sob n° 59.791.962/0017-16,
indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente às aquisições junto ao estabelecimento
daGREENPCRINDÚSTRIAECOMÉRCIODEPLÁSTICOSLTDA.,inscritonoCNPJsobn°33.210.025/0001-
79, este na condição de contribuinte substituído, do produto indicado no Quadro A, a ser utilizado na
industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo:
Quadro A - Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte substituído
. .Descrição do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .RESINA PET PCR (POLITEREFTALATO DE ETILENO) .3907.61.00 .3,25%
. .(PET Nacional Reciclado RPET) . .
Quadro B: Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto com a
utilização dos insumos acima, adquiridos do substituído:
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código/Tipi .Alíquota
. .Preforma com rosca - Esboço de garrafas de plástico fechados em
uma extremidade e com a outra aberta, munida de uma rosca
sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada, devendo a parte
abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para se obter a
dimensão e forma desejadas.
.Envase de bebidas carbonatadas,
água mineral, sucos, produtos de
higiene e limpeza e afins.
.3923.30.90
Ex-01
.0%
. .Preforma sem rosca - Outros Frascos e artigos semelhantes. .Envase de óleos
comestíveis, vinagres, produtos de
higiene e limpeza e afins
.3923.30.90 .9,75%
§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições estabelecidos abaixo:
a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter
outra destinação que não seja a prevista no presente regime;
b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou roubados,
inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso no
processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso;
c) Nas notas fiscais de saída dos produtos do contribuinte substituído deverá
constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 14, de 9 de dezembro de
2025, DOU de XX/XX/2025".
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar na
Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão
dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias.
§ 3º A concessão deste Regime Especial de Substituição Tributária não convalida a
classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota dos produtos citados no Termo de
Compromisso assinado pelos interessados, nem qualquer outro aspecto envolvendo a
aplicação das normas tributárias mencionadas pelo interessado ou demais normas aplicáveis às
operações praticadas, assumindo ambos os interessados a responsabilidade pelo constante no
Processo Administrativo n° 10271.163761/2025-00.
§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero ou à
suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o valor
tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nos termos
da legislação de regência.
§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se
aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato declaratório Executivo, independentemente
de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma legal conflitante com as
disposições aqui estabelecidas.
Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer
momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra
alguma das hipóteses previstas no art.10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 2010.
Art. 4º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos por 3 (três) anos contados a partir do dia 1 de janeiro de 2026.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 17, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Concede prorrogação do Regime Especial de
Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°
10271.162356/2025-66, declara:
Art. 1º Fica prorrogado, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, o Regime Especial
de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), concedido ao
estabelecimento da empresa ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S/A, inscrito no CNPJ sob n°
59.791.962/0017-16, indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente às
aquisições junto ao estabelecimento da KLABIN S/A, inscrito no CNPJ sob n° 89.637.490/0149-
52, este na condição de contribuinte substituído, do produto indicado no Quadro A, a ser
utilizado na industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo:
Quadro A - Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte
substituído
. .Descrição do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. Caixas de papel ou cartão, ondulados (canelados*) 4823.90.99 9,75%
. - Cinta para caixa de preforma
. .(Acessório de papelão ondulado) . .
. Caixas de papel ou cartão, ondulados (canelados*) 4819.10.00 15%
. - Tampa de papelão sem logotipo para caixa de
. preforma
. .(Caixa de papelão ondulado) . .
. Caixas de papel ou cartão, ondulados (canelados*) 4823.90.99 9,75%
. - Cantoneira para caixa de preforma
. .(Acessório de papelão ondulado) . .
. Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de
fibras de celulose, cortados em forma própria; outras obras de
pasta de papel, papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de
mantas de fibras
de celulose
4823.90.99 9,75%
. - Chapa de papelão para caixa de preforma
. .(Acessório de papelão ondulado) . .
Quadro B: Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto com a
utilização dos insumos acima, adquiridos do substituído:
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código/Tipi .Alíquota
. .Preforma com rosca - Esboço de garrafas de plástico
fechados em uma extremidade e com a outra aberta,
munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma
tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser
transformada, posteriormente, para se obter a dimensão e
forma desejadas.
.Envase de bebidas
carbonatadas, água
mineral, sucos e
afins.
.3923.30.90
Ex-01
.0%
. .Preforma sem rosca - Outros Frascos e artigos
semelhantes.
.Envase de óleos
comestíveis, vinagres e
afins
.3923.30.90 .9,75%
§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições estabelecidos abaixo:
a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter
outra destinação que não seja a prevista no presente regime;
b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou roubados,
inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso no
processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso;
c) Nas notas fiscais de saída dos produtos do contribuinte substituído deverá
constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 17, de 12 de dezembro de
2025, DOU de XX/XX/2025".
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar na
Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão
dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias.
§ 3º A concessão deste Regime Especial de Substituição Tributária não convalida a
classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota dos produtos citados no Termo de
Compromisso assinado pelos interessados, nem qualquer outro aspecto envolvendo a
aplicação das normas tributárias mencionadas pelo interessado ou demais normas aplicáveis às
operações praticadas, assumindo ambos os interessados a responsabilidade pelo constante no
Processo Administrativo n° 10271.162356/2025-66.
§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero ou à
suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o valor
tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nos termos
da legislação de regência.
§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se
aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato declaratório Executivo, independentemente
de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma legal conflitante com as
disposições aqui estabelecidas.
Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer
momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra
alguma das hipóteses previstas no art.10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 2010.
Art. 4º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos por 3 (três) anos contados a partir do dia 1 de janeiro de 2026.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR