PORTARIA SUFRAMA Nº 2.357, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.357, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Restabelecer a eficácia dos Atos Aprobatórios dos
Projetos Técnico-Econômicos (PTEs) aprovado em
favor da empresa A W FABER CASTELL AMAZÔNIA
S.A., em razão da regularização das pendências que
motivaram a suspensão.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, e considerando o disposto no art. 32 da Portaria
SUFRAMA nº 1.398, de 07 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam restabelecidas a eficácia dos Atos Aprobatórios dos Projetos
Técnico-Econômicos (PTEs) concedidos à empresa A W FABER CASTELL AMAZÔNIA S.A.,
CNPJ nº 07.656.227/0001-39, inscrição SUFRAMA nº 200155130, relativos aos produtos
DEMARCADOR (MARCADOR) - Cód. Suframa nº 0255, CANETA HIDROGRÁFICA - Cód.
Suframa nº 0257 e APONTADOR PARA LÁPIS - Cód. Suframa nº 1735.
Art. 2º. O restabelecimento de que trata o art. 1º decorre da comprovação,
pela empresa, do saneamento das inconformidades apontadas no Parecer de
Acompanhamento de Projetos nº 523/2024, mediante a reapresentação do Relatório
Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) revisado e documentos
comprobatórios.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA