PORTARIA MRE Nº 645, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MRE Nº 645, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Regulamenta o uso de malas e correios diplomáticos
no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição da
República, e pelo art. 44, inciso III, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e no Decreto nº 61.078, de
26 de junho de 1967, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Regulamento do
Serviço de Malas e Correios Diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores.
Art. 2º Para fins desta Portaria, os termos "mala diplomática" e "correio
diplomático" referem-se tanto à "mala diplomática" e ao "correio diplomático" strictu sensu,
tais como definidos no Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, quanto à "mala consular"
e "correio consular", tais como definidos no Decreto nº 61.078, de 26 de junho de 1967.
Art. 3º As normas referentes à expedição, processamento e recebimento de
malas diplomáticas, bem como à realização de correios diplomáticos, serão estabelecidas
em Manual de Procedimentos para Malas e Correios Diplomáticos, doravante denominado
Manual de Procedimentos, elaborado e disponibilizado pela Divisão de Comunicação e
Arquivo (DCA) e aprovado por meio de portaria da Diretora do Departamento de
Tecnologia e Gestão da Informação (DTIC).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor quinze dias após a data de sua publicação.
MAURO VIEIRA