PORTARIA MCOM Nº 21.216, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.216, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, com
fulcro na Nota Técnica nº 8955/2025/SEI-MCOM e no Parecer nº 00723/2024/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, que integra o Processo nº 53000.043100/2013-10, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e dar parcial provimento ao pedido de reconsideração
interposto pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO E CULTURA DE
ANAURILÂNDIA - MS, autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no
Município de Anaurilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, mantendo a sanção de
revogação da autorização do serviço aplicada, em razão da prática da infração capitulada
no inciso XXIX do art. 40, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
Art. 2º Alterar o valor da sanção de multa, prevista no art. 2º da Portaria nº
1727, de 21 de janeiro de 2021, publicada no DOU de 27 de janeiro de 2021, para aplicar
R$ 1.202,23 (um mil duzentos e dois reais e vinte e três centavos), em razão da prática da
infração capitulada no inciso V do art. 40, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, em
função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO