PORTARIA ICMBIO Nº 206, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 206, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Modifica a composição do Conselho Deliberativo da
Reserva Extrativista do Rio Jutaí no estado do
Amazonas (Processo nº 02120.000792/2017-38)
O GERENTE REGIONAL 1 NORTE - SUBSTITUTO, DO INSTITUTO CHICO MENDES
DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designado pela Portaria ICMBio nº 808,
de 14 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março 2023, Edição
51, Seção 2, Página 56, e no uso das atribuições conferidas pelo Art. 191 Anexo I da
Portaria ICMBio nº 5.592, de 11 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 31 de Dezembro de 2025, Edição 249, Seção 1, Página 335, combinadas com o Art. 5º
da Portaria ICMBio nº 1.440, de 10 de maio de 2024 publicada no Diário Oficial da União
nº 95, 17 de maio de 2024, Resolve:
Art. 1º Modificar a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista
do Rio Jutaí, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de
criação e implementação desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Rio Jutaí é composto
por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as
peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - Setor Governamental;
II - Setor não Governamental;
III - Setor Comunidades Tradicionais;
IV - Setor Indígena;
V - Setor Pesca; e
VI - Setor de Ensino, Pesquisa e Extensão.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo
chefe do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Tefé à Gerência Regional competente do
Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 3º O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe do NGI ICMBio Tefé,
que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova portaria.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho
Deliberativo da Reserva Extrativista do Rio Jutaí são previstas no seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão
Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO RAFAEL MIRANDA MATOS