PORTARIA GM-MPOR Nº 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA GM-MPOR Nº 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Fixa os parâmetros para análise dos processos de
reprogramação da Contribuição Fixa dos contratos
de concessão federal de infraestrutura aeroportuária,
promovendo os objetivos da Política Nacional de
Aviação Civil - PNAC.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que
lhe confere o art 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 1º da Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, e o que consta no Processo
Administrativo nº 50020.006191/2025-10, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros mínimos para análise dos processos
de reprogramação do cronograma de recolhimento da Contribuição Fixa dos contratos de
concessão federal de infraestrutura aeroportuária celebrados até 31 de dezembro de 2016,
nos termos previstos na Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017.
Parágrafo único. São elegíveis para a reprogramação do cronograma de
recolhimento da Contribuição Fixa as concessionárias aeroportuárias que atendam ao
disposto no caput e assumam novas obrigações de investimento definidas pelo Ministério
de Portos e Aeroportos, em consonância com os objetivos previstos na Política Nacional de
Aviação Civil.
Art. 2º Os pleitos de reprogramação do cronograma de recolhimento previstos
nesta Portaria deverão ser encaminhados pelas respectivas concessionárias ao Ministério
de Portos e Aeroportos para prévia autorização, em prazo suficiente para permitir a sua
operacionalização com efeitos na outorga vincenda do ano de 2026.
Parágrafo único. A prévia autorização de que trata o caput dar-se-á por meio de
portaria do Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, após análise técnica e parecer
favorável da Secretaria Nacional de Aviação Civil.
Art. 3º A autorização dos pleitos de reprogramação da Contribuição Fixa estará
condicionada aos seguintes critérios e parâmetros:
I - inexistência de processo de caducidade instaurado e adimplência do
interessado com as outorgas vencidas até a data da assinatura do aditivo;
II - o valor presente da Contribuição Fixa original deve permanecer
inalterado;
III - o valor da parcela da Contribuição Fixa referente ao ano de 2026 deverá
estar limitado ao mínimo de 50% (cinquenta por cento) abaixo e ao máximo de 75%
(setenta e cinco por cento) acima do valor da parcela da contribuição originalmente
pactuada para cada exercício;
IV - o valor das parcelas de Contribuição Fixa devidas a partir de 2027 deverá
ser, para cada exercício, no mínimo, igual ao valor da contribuição originalmente pactuada
e, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) acima do valor da contribuição
originalmente pactuada, ressalvados os cincos anos finais da concessão;
V - o valor das parcelas de Contribuição Fixa devidas nos últimos cinco anos de
vigência da concessão deverá ser, para cada exercício, no mínimo, igual ao valor da
contribuição originalmente pactuada e, no máximo, 50% (cinquenta por cento) acima do
valor da parcela da contribuição originalmente pactuada; e
VI - o valor a ser reprogramado estará limitado ao valor do desequilíbrio
contratual aferido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em processo próprio,
decorrente da assunção de novas obrigações de investimento, observado o disposto nos
demais incisos deste artigo.
§ 1º A data de pagamento das parcelas poderá ser reprogramada até o dia 5 de
dezembro de cada exercício financeiro, respeitado o prazo limite de vigência do contrato,
desde que mantido o valor presente originalmente pactuado.
§ 2º Todos os fluxos financeiros para verificação do atendimento às condições
de que trata este artigo deverão ser elaborados em valores constantes.
§ 3º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se Valor Presente o
somatório dos valores presentes dos fluxos financeiros estimados para o período de
vigência originário da concessão.
§ 4º Para o cálculo do valor presente, deverá ser utilizada a taxa de desconto
do fluxo de caixa marginal adotada pela Anac para processos de Revisão Extraordinária
aplicáveis ao respectivo Contrato de Concessão.
§ 5º A assinatura do Termo Aditivo referente à reprogramação da outorga fica
condicionada à prévia ou concomitante assinatura do Termo Aditivo que inclua no contrato
de concessão novas obrigações de investimento.
§ 6º Caso a Anac constate eventual inexecução, total ou parcial, das novas
obrigações de investimento assumidas pela concessionária, haverá fundamento para a
reversão da reprogramação das outorgas em proporção equivalente à inexecução.
Art. 4º Em caso de deferimento do pedido de reprogramação de cronograma
de recolhimento mencionado nesta Portaria, a formalização do instrumento fica
condicionada ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I - comprovação da quitação de débitos relativos à Contribuição Fixa com o
Fundo Nacional de Aviação Civil;
II - renúncia expressa a quaisquer outros pleitos de alteração do cronograma de
recolhimento da Contribuição Fixa, que estejam em trâmite na esfera administrativa ou
judicial; e
III - renúncia a pleitos em trâmite na esfera administrativa ou judicial acerca do
recolhimento da Contribuição Fixa.
Art. 5º Qualquer indeferimento aos pleitos de reprogramação apresentados
com base nesta Portaria não implica, em nenhuma hipótese, alteração das condições
originalmente estabelecidas no contrato de parceria, considerando-se, para todos os
efeitos, mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.
Art 6º Em caso de extinção antecipada da concessão ou de eventual
repactuação do contrato de concessão, será descontada da indenização referente aos bens
reversíveis não amortizados o valor presente das outorgas postergadas.
Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 139, de 3 de dezembro de 2021, do
Ministério da Infraestrutura.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO