PORTARIA GAPCO Nº 113/ARC, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA GAPCO Nº 113/ARC, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de
setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de
setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67271.010470/2024-48, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa NUNES DE ALMEIDA LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 47.378.309/0001-83, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir
da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art. 156,
da Lei 14.133 de 2021, concomitante com a Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de
novembro de 2023, alterada pela Portaria GABAER n°898/GC4, de 24 de janeiro de 2025,
em decorrência da inexecução total do contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se decorre do descumprimento das
obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho n° 2024NE001324, conforme decisão
fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade mencionado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Int MARCOS PANDINO FERREIRA