PORTARIA GABPR/ANPD Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA GABPR/ANPD Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Delega competência ao Coordenador-Geral de
Administração para assinatura de contratos de
pessoal por tempo determinado, nos termos da Lei
nº 8.745, de 1993
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -
ANPD, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25, do Anexo I, do Decreto nº 10.474,
de 26 de agosto de 2020, e o art. 6 º, VII e VIII, do Anexo da Portaria CD/ANPD n.º 1, de 8
de março de 2021, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de
25 de fevereiro de 1967, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Delegar competência para assinar contratos de pessoal por tempo
determinado e respectivos termos aditivos decorrentes de processo seletivo simplificado
realizado com fundamento na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, vedada a subdelegação,
ao Coordenador-Geral de Administração da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, ou
a seu substituto eventual nos casos de afastamentos e impedimentos legais,
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR