PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 6.914, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 6.914, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
A REITORA da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto
Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 13/03/2025, publicado no
Diário Oficial da União de 14/03/2025, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 01 (um) ano, a contar da data da publicação da
homologação, a validade do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor
Visitante, por tempo determinado, da Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação
- PROPPGI, na Área de Conhecimento: Núcleo de Inovação Tecnológica e
Empreendedorismo em Saúde (NITE Saúde), instituído pelo Edital PROPPG/PROGESP nº
03/2024 de 16 de outubro de 2024, com resultado homologado em 10 de janeiro de 2025
e publicado no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2025.
Art. 2º Registre-se que permanecem aprovadas no referido processo seletivo,
além do candidato já convocado, as seguintes candidatas, respeitada a ordem de
classificação:
Classificação e Pontuação Final:
2° - Aline Castro Jansen - Nota Final: 7,33
3° - Gisele Hidalgo - Nota Final: 6,10
JENIFER SAFFI
IMPRENSA NACIONAL
● 217 ANOS ●
● 13 DE MAIO DE 1808 ●
● 2025 ●
● CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA ●
217º aniversário
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela
oficialização dos atos governamentais.
43º aniversário
do Museu da Imprensa
Difusão do Patrimônio Documental e
Histórico do Brasil
Ministério da Fazenda
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
ATA DA 1.259ª SESSÃO CMN EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Às quinze horas do dia treze de novembro de dois mil e vinte e cinco, por meio eletrônico, teve
início a milésima ducentésima quinquagésima nona sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional,
comaparticipaçãodosSrs.FernandoHaddad,MinistrodaFazenda,GabrielMuriccaGalípolo,Presidentedo
BancoCentraldoBrasil,edaSra.SimoneNassarTebetRocha,MinistradoPlanejamentoeOrçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 70/2025-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de
2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de
23 de agosto de 1999. Decisão: aprovado.
Voto 71/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe permitir o cumprimento das
exigibilidades de direcionamento de recursos da poupança rural e captados por meio da emissão de
Letra de Crédito do Agronegócio - LCA para o crédito rural, na forma das Seções 4 (Poupança Rural)
e 7 (LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural - MCR, com os saldos das operações de
que trata o art. 2º da Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
ATA DA 1.260ª SESSÃO CMN
REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Às quinze horas e dois minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e vinte
e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima sexagésima sessão, do
Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da
Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone
Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 72/2025-CMN - Fixa os preços mínimos para os produtos extrativos da safra
2026. Decisão: aprovado.
Voto 73/2025-CMN - Define o preço mínimo da uva industrial para a safra 2026.
Decisão: aprovado.
Voto 74/2025-CMN - Propõe alterar os limites autorizados para contratação de
operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio
da modificação do anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022. Decisão: aprovado.
Voto 75/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de
2022, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil
financeiro. Decisão: aprovado.
Voto 76/2025-CMN - Assuntos de Regulação - BC# Competitividade - Propõe
alteração da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a
implementação do Open Finance. Decisão: aprovado.
Voto 77/2025-CMN - Assuntos de Regulação e assuntos de Política Monetária -
Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução nº
3.339, de 26 de janeiro de 2006, e seu regulamento anexo, que altera e consolida as normas que
disciplinam as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa. Decisão: aprovado.
Voto 78/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe atualizar regras aplicáveis ao
monitoramento e à fiscalização por sensoriamento remoto das operações de crédito rural pelas
instituições financeiras. Decisão: aprovado.
Voto 79/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução
conjunta do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional dispondo sobre a
prestação de serviços de Banking as a Service - BaaS por parte das instituições financeiras,
instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil. Decisão: aprovado.
Voto 80/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução
conjunta do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil para disciplinar a
nomenclatura e a forma de apresentação ao público das instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado.
Voto 81/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução conjunta do
Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil para dispor sobre a política de qualidade das
informações prestadas na esfera de atuação do Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
ATA DA 1.261ª SESSÃO CMN
REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Às dezesseis horas e um minuto do dia dezoito de dezembro de dois mil e vinte e
cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima sexagésima primeira sessão, do
Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da
Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone
Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 82/2025-CMN - Altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e
Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural - MCR. Decisão: aprovado.
Voto 83/2025-CMN - Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a
AgriculturaFamiliar-PGPAF,noâmbitodoProgramaNacionaldeFortalecimentodaAgricultura
Familiar - Pronaf. Decisão: aprovado.
Voto 84/2025-CMN - Dispõe sobre ajustes nas normas do Capítulo 10 (Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural - MCR.
Decisão: aprovado.
Voto 85/2025-CMN - Propõe alterar os sublimites autorizados para contratação de
operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio
da modificação do anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022. Decisão: aprovado.
Voto 86/2025-CMN - Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios
de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios. Decisão: aprovado.
Voto 87/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional alterando a Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de
2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito, para
dispor sobre requisitos prudenciais aplicáveis à captação, por cooperativa singular de crédito,
de recursos de municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas.
Decisão: aprovado.
Voto 88/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de ato normativo
que altera a Resolução CMN nº 4.893, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a política
de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de
processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados
pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado.
Voto 89/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe instituir bloqueio dinâmico,
regionalizado ou integral ao enquadramento de operações no Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária - Proagro, em atendimento ao disposto no art. 66-B da Lei nº 8.171, de
17 de janeiro de 1991. Decisão: aprovado.
Voto 90/2025-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de
2025, que cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo Ministério da
Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou amortizar operações de crédito
rural e de Cédula de Produto Rural - CPR de produtores rurais cujas atividades foram
prejudicadas por eventos adversos. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
ATA DA 1.262ª SESSÃO CMN EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Às onze horas e dois minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e vinte
e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima sexagésima segunda sessão,
extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando
Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do
Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assunto apreciado:
Voto 91/2025-CMN - Estabelece as condições, os encargos financeiros, os
prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para
aquisição de caminhões novos ou seminovos para renovação de frota, de que trata o art.
2º da Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.