PORTARIA Nº 974, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 974, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das
atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da
Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo
Administrativo nº 50000.049675/2025-91, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação,
nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022,
renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CERTIFICAR INSPECAO VEICULAR
LTDA, inscrita no CNPJ nº 65.306.599/0001-31, situada no Município de Belo Horizonte - MG,
Rua Aida Souza Castro, nº 15, Vila Oeste, CEP: 30.532-130, para atuar como Instituição Técnica
Licenciada - ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Senatran nº 285, de 4 de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 153, de 14 de agosto de 2025, p. 104, onde se lê:
"Município de Três Lagoas - MG".
leia-se:
"Município de Três Lagoas - MS".