PORTARIA Nº 1.589, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.589, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Criação do Projeto de Assentamento denominado
Solange de Assis Teixeira, localizado no município de
Muniz Freire, estado do Espírito Santo, sob gestão da
Superintendência Regional do Espírito Santo - SR(20)ES.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos
n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.080839/2024-28;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Fazenda São Domingos, com a área de 332,5684 ha, localizado no município de
Muniz Freire, no estado do Espírito Santo, declarado de interesse social para fins de reforma
agrária, na forma de obtenção por desapropriação, pelo Decreto de 26 de dezembro de
2013;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Espírito Santo - SR(20)ES, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve: