PORTARIA Nº 1.588, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.588, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Reconhece Projetos de Assentamento Estaduais, no
âmbito da Superintendência de Desenvolvimento
Agrário - SDA/SDR, do Estado da Bahia.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22
de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando que as comunidades tradicionais denominadas Fundos e
Fechos de Pasto possuem reconhecimento no âmbito do Estado da Bahia como formas
coletivas e históricas de ocupação da terra, nos termos da Portaria n.º 081, de 25 de
novembro de 2025, da Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR,
publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, em 26 de novembro de 2025, a qual
estabelece critérios e procedimentos próprios para a identificação, certificação e
regularização fundiária dessas comunidades, no âmbito da política fundiária estadual;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento das comunidades
tradicionais referidas como Projetos de Assentamento Estaduais, apresentada pela
Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA e autorizada pela Diretoria de Obtenção de
Terras - DT, nos autos do processo administrativo n.º 54000.179532/2025-64; resolve:
Art. 1º Reconhecer, para fins de inclusão no Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA, as comunidades tradicionais do Projeto de Fundo e Fecho de Pasto
Fazenda Poço do Vieira, código SIPRA BA1101000, com área de 142,9824 ha, localizado
no município de Uauá, estado da Bahia, visando o acesso de políticas públicas do
PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018, para 17
(dezessete) unidades familiares.
Art. 2º Determinar à Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA que
adote as providências necessárias ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º,
inciso I, alíneas "b", "c" e "e", da Instrução Normativa Incra n.º 135, de 25 de outubro
de 2023, junto à Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR do Estado
da Bahia, promovendo o acompanhamento e a regularidade documental nos autos do
processo administrativo.
Art. 3º A produção dos efeitos do reconhecimento de que trata esta
Portaria, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária -
PNRA, fica condicionada à seleção das unidades familiares beneficiárias e ao
atendimento integral das exigências documentais referidas no artigo anterior.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES