PORTARIA Nº 1.584, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.584, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Reconhece o Projeto de Assentamento Estadual
denominado Volga, Cógio SIPRA CE0557000 localizado
no município de Alto Santo, no estado do Ceará, sob
gestão do Instituto de Desenvolvimento Agrário do
Ceará - IDACE.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º
12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com
o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente
público é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Volga,
processo administrativo n.º 54000.180413/2025-54 e o Parecer n.º 32728/2025 (26879507);
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares
do Projeto de Assentamento Estadual Volga, da Superintendência Regional do Ceará -
SR(02)CE, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Projeto de Assentamento Estadual Volga, instituído pelo
Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, Código SIPRA CE0557000, com área de
1.048,5768 ha (um mil e quarenta e oito hectares, cinquenta e sete ares e sessenta e oito
centiares), localizado no município de Alto Santo, no estado do Ceará.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 18 (dezoito)
unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, nos
termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES