PORTARIA Nº 1.581, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.581, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Criação do Projeto de Assentamento Malu I,
localizado no município de Palmeirante, estado do
Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional
de Tocantins - SR(26)TO.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos
Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de
2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia
31 seguinte;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.001624/2026-11;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Lote 108 da Gleba Anajá Pombas Parte da Fazenda Malu, com área de 682,4330
ha, localizado no município de Palmeirante, no estado do Tocantins, declarado de interesse
social para fins de criação de Projeto de Assentamento Federal, na forma de obtenção por
Arrecadação, pelo Despacho Decisório n.º 31925/2025, de 29 de dezembro de 2025;
Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO, autorizada pela Diretoria de Obtenção
de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Malu I, código SIPRA
TO0476000, com área de 682,4330 ha, localizado no município de Palmeirante, tendo
como municípios limítrofes Filadélfia, Araguaína, Nova Olinda, Colinas do Tocantins,
Brasilândia do Tocantins e Tupiratins, definidos pelo IBGE, estado do Tocantins, visando ao
assentamento de 24 (vinte e quatro) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei n.º 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES