INSTRUÇÃO NORMATIVA SAGICAD/MDS Nº 19, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAGICAD/MDS Nº 19, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece as situações excepcionais em que não será
exigido o cadastro em domicílio para inclusão e
atualização cadastral de famílias no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico
- e as orientações técnicas para seu registro e
identificação.
O SECRETÁRIO DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro
de 2023, tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal; no art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 07
de dezembro de 1993; no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; no art. 2º da Lei nº
15.077,de27dedezembrode2024;naPortariaMCnº810,de14desetembrode2022;noart.
2º da Portaria MDS nº 1.145, de 29 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Não será exigido cadastro domiciliar para fins de inscrição ou atualização
cadastral de famílias no CadÚnico, independente de sua composição familiar, nas hipóteses
previstas nos incisos abaixo e identificadas nos registros do CadÚnico:
I - o domicílio se encontrar em área de violência;
II - o domicílio se encontrar em localidade de difícil acesso;
III - o município estiver sofrendo alguma situação de calamidade, emergência ou
desastre;
IV - família incluída em programa de proteção ou medida protetiva;
V - família em situação de rua;
VI - família indígena;
VII - família quilombola; e
VIII - família em domicílio coletivo.
§ 1º Além das situações indicadas nos incisos I a VIII, não será exigido o cadastro
domiciliar para inclusão ou atualização cadastral de famílias unipessoais que não participem ou
não sejam beneficiárias de programas ou de benefícios federais de transferência de renda que
utilizam o CadÚnico.
§ 2º As famílias nas situações excepcionais previstas neste artigo deverão realizar a
inscrição ou atualização cadastral nos postos e unidades de atendimento do CadÚnico ou por
meio de mutirões e ações de cadastramento promovidas pela gestão local.
Art. 2º Os programas ou benefícios federais de transferência de renda que utilizem
o CadÚnico deverão observar os marcadores das situações excepcionais previstas nos incisos I
a VIII do art. 1º, registrados nos campos específicos do CadÚnico, para fins de identificação das
famílias unipessoais de que trata a Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024 e a Portaria MDS
nº 1.145, de 29 de dezembro de 2025, para as quais não será exigida a inscrição ou atualização
cadastral em domicílio.
Art. 3º As orientações técnicas sobre o registro das situações excepcionais no
CadÚnico, definidas nos incisos I a VIII do art. 1º desta Instrução Normativa, bem como sua
identificação pelos programas ou os benefícios federais de transferência de renda, estão
dispostas na forma de Anexo, as quais poderão ser atualizadas, e que o Anexo está
disponibilizado no seguinte endereço: https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-
informacao/legislacao/instrucoes, na página correspondente a este normativo, conforme o seu
título, número e data de assinatura.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL GUERREIRO OSORIO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Revoga-se a Instrução Normativa nº 1, de 24 de março de 2025.
Art. 30. A Sagicad/MDS poderá editar normas complementares para detalhar
procedimentos operacionais relativos à prevenção e tratamento de indícios de
irregularidade.
Art. 31. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Os anexos desta Instrução Normativa estão disponíveis no
link: https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes/
RAFAEL GUERREIRO OSORIO