DESPACHO DECISÓRIO COFL-SRSE-III/INSS Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO COFL-SRSE-III/INSS Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Assunto: Processo nº 35014.129874/2023-78
Ementa: Reconhecimento e Homologação de
Dispensa de Licitação
O COORDENADOR DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA -
COFL RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO para VENDA DIRETA, com
fulcro no artigo 1º da Lei 9.702/1998, na alínea "e", do Inciso I, do Artigo 76 da Lei
14.133/2021; nos Artigos 100 e 101 do Código Civil; item 9.2.1 d , do Acórdão TCU
nº 170 de 07/03/2005 e Decreto 10.995/2022.
DO OBJETO:
Alienação de imóvel de propriedade do Fundo do Regime Geral da
Previdência Social - FRPS, considerado desnecessário e desvinculado de sua atividade
operacional. O bem é caracterizado por um prédio de alvenaria com a área de
7.497,60 m², situado em um terreno com área total de 1.032,32 m². Está localizado na
Avenida Venezuela, nº 53, bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, cadastrado no SGPIweb/INSS
sob os números 11953-17, 11954-17, 11955-17, 11956-1, 11957-17, 11958-17, 11959-
17, 11960-17, 11961-17, e registrado na Matrícula nº 192.202, do 4º Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
A alienação do referido imóvel, realizada na modalidade de venda direta,
está amparada na Portaria Conjunta PRES/DIROFL/INSS nº 36, de 25 de setembro de
2023, por meio da qual o Presidente do INSS, em conjunto com a Diretora de
Orçamento, Finanças e Logística, autorizou a sua alienação.
DECISÃO
1. Com fundamento no art. 1º da Lei nº 9.702, de 17 de novembro de
1998, no item 9.2.1 alínea "d", do Acórdão TCU nº 170, de 07 de março de 2005; e
com base nas atribuições previstas no item 1 da alínea "b" do inciso I do parágrafo
único, bem como na alínea "d" do inciso V, ambos do art. 240 do Regimento Interno
do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.678, de 29 de abril de 2024; e
considerando a Seção 2 do Capítulo II do Manual de Engenharia e Patrimônio
Imobiliário, aprovado pela Resolução nº 244/PRES/INSS, de 16 de outubro de 2012,
com atualização pelo Despacho Decisório nº 47/DIROFL/INSS, de 5 de junho de
2014,
DISPENSO a licitação, HOMOLOGO os termos do presente procedimento
administrativo e ADJUDICO o imóvel em epígrafe em favor da COMPANHIA CARIOCA DE
PARCERIAS E INVESTIMENTOS - CCPAR, CNPJ/MF nº 11.628.243/0001-95, pelo valor de
R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) à vista.
2. Publique-se no Boletim de Serviço.
THAÍS DE CAMPOS LACERDA AMBROSIO
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