DELIBERAÇÃO ANTT Nº 14, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 14, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições, fundamentada no Voto DLA - 005, de 19 de janeiro de 2026; no Contrato
de Concessão celebrado com a Concessionária EPR Via Mineira S.A.; no 4º Termo Aditivo, de 3 de outubro de 2025; no 9º Termo Aditivo, de 19 de dezembro de 2025; no 10º Termo Aditivo,
de 19 de dezembro de 2025 ao referido Contrato de Concessão; e no que consta do processo nº 50500.027744/2025-75, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a 1ª Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão celebrado com a Concessionária EPR Via Mineira S.A., CNPJ nº 55.244.300/0001-08, alterando a Tarifa
Básica de Pedágio - TBP, no âmbito do FCM1 e FCM2, passando de R$ 0,00 para R$ 0,00210/km, a preços iniciais.
Art. 2º Fica aprovado o cronograma de investimentos, os Coeficientes de Ajuste Temporal - CAT, os Coeficientes de Ajuste Adicional - CAA e os percentuais de Desconto de
Reequilíbrio - DR, conforme tabelas do Anexo desta Deliberação.
Art. 3º Fica determinado que os efeitos econômico-financeiros decorrentes da 1ª Revisão Extraordinária da TBP sejam implementados de forma simultânea à 1ª Revisão Ordinária,
considerando a data-base de reequilíbrio contratual de 6 de fevereiro de 2026, com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral