DELIBERAÇÃO ANTT Nº 13, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 13, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 007, de 19 de janeiro de
2026, e no que consta do processo nº 50500.043686/2025-27, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 5º Termo Aditivo ao Contrato do
Edital de Concessão nº 006/2007, firmado entre a ANTT e a Autopista Planalto Sul S.A.,
com o objetivo de alterar o Contrato referente ao Edital de Concessão nº 006/2007
para incluir nova obrigação contratual da Concessionária, relativa à contratação de
verificador, bem como à previsão de verba específica destinada à execução dos
serviços de verificação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral