DELIBERAÇÃO ANTT Nº 12, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 12, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 008, de 19 de janeiro de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.047819/2025-34, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 11º Termo Aditivo ao Contrato referente
ao Edital nº 04/2023, firmado entre a ANTT e a Concessionária EPR Via Mineira S.A., a fim
de alterar a redação da subcláusula 1.3 do Anexo 13 do Contrato de Concessão nº
04/2023, com o objetivo de delimitar corretamente o conceito de "veículos isentos" para
fins de apuração da demanda no âmbito do Mecanismo de Compartilhamento do Risco de
Demanda.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral