DELIBERAÇÃO ANTT Nº 11, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 11, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, no § 3º do art. 30, da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho
de 2023, no Voto DLA - 003, de 19 de janeiro de 2026, e no que consta do processo nº
50500.029383/2025-00, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Audiência Pública nº 008/2025 e
Anexo I, realizada no período de 12 de novembro de 2025 a 11 de dezembro de 2025, com
o objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta
de revisão da Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras
gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro
rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo
carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de
Carga - PNPM-TRC.
Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Governança, Gestão Estratégica
e Informações - Suesp a divulgação do Relatório Final da Audiência Pública nº 008/2025 no
Sistema ParticipANTT <https://participantt.antt.gov.br/public>.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral