DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 20/01/2026

DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
A GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos
apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.022530/2024-88, e após
apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - pela manutenção do julgamento
originário exarado na Deliberação PAS nº 30/2025/GREBL/SFC (2523757), mantendo
subsistente o Auto de Infração nº 006876-4 (2471664) e sustentando a aplicação da
penalidade de multa no valor de R$ 44.550,00 (quarenta e quatro mil quinhentos e
cinquenta reais) à COMPANHIA DOCAS DO PARA - CDP, CNPJ 04.933.552/0009-60, uma vez
que restam caracterizadas a autoria e a materialidade da infração tipificada no Art. 34,
inciso XIV, da Resolução nº 75/2022-ANTAQ.
OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO

Empresas citadas