DECISÃO SUROC Nº 24, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 24, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.001490/2026-04, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TTE. DON ANTONIO S.R.L.,
CUIT Nº 306829242999, até 05 de fevereiro de 2028, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o
Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO