DECISÃO Nº 16, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO Nº 16, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº: 00190.101135/2024-87
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adoto como fundamento deste ato o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como a Nota Técnica nº
4147/2025/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer nº 00310/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00012/2026/CONJUR-
CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para,
com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c
os artigos 19 a 31 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e na Lei nº 10.520/2002
aplicar à pessoa jurídica ATIVA SYSTEM BRASIL SEGURANCA ELETRONICA E TELECOM LTDA,
CNPJ nº 06.206.305/0001-30, pela prática do ato lesivo previsto no art. 5º, incisos III e IV,
alínea 'd', da Lei nº. 12.846/2013, assim como no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as
penalidades de:
a) multa no valor de R$ 36.758.796,94 (trinta e seis milhões, setecentos e
cinquenta e oito mil setecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), nos
termos do art. 6º, inc. I, da Lei nº 12.846, de 2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do artigo 6º, inciso II, da Lei 12.846/2013, devendo referida empresa promovê-la,
na forma de extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente:
i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 135 dias;
iii. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 135 dias.
c) impedimento para licitar ou contratar com a União pelo prazo de 5 (cinco)
anos, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento da sanção.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
EVELINE MARTINS BRITO
Ministra de Estado da Controladoria-Geral da União
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