DECISÃO Nº 15, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO Nº 15, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº: 00190.100983/2023-98
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adoto como fundamento deste ato o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como a Nota Técnica nº
1087/2025/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer n. 00136/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00020/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo
Despacho de Aprovação nº 00022/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica
junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e
II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19 a 31 do Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, e na Lei nº 10.520/2002 aplicar à pessoa jurídica CORAÇÃO DE
MÃE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 08.250.014/0001-75, pela prática dos atos
lesivos previstos no artigo 5º, incisos I e IV, alíneas 'a' e 'f', da Lei nº 12.846, de 2013,
assim como no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002: as penalidades de:
a) multa no valor de R$ 1.643.469,40, (um milhão, seiscentos e quarenta e três
mil, quatrocentos de sessenta e nove reais e quarenta centavos), nos termos do art. 6º,
inciso I, da Lei nº 12.846, de 2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, a ser cumprida da seguinte forma
(art. 6º, § 5º da Lei nº 12.846, de 2013):
i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 75 (setenta
e cinco) dias;
iii. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias.
c) impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento da sanção.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
EVELINE MARTINS BRITO
Ministra de Estado da Controladoria-Geral da União
Substituta