DECISÃO Nº 14, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO Nº 14, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 00190.100850/2023-11
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo
AdministrativodeResponsabilização,bemcomooParecernº00301/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
de 23 de dezembro de 2025, aprovado pelo Despacho nº 00003/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU e
pelo Despacho de Aprovação nº 00010/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto
a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar as seguintes penalidades, pela prática dos atos
lesivos previstos no artigo 5º, incisos I, III e IV, alíneas "a" e "f", da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, assim como no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002:
1) à pessoa jurídica Marvão Serviços Ltda., CNPJ nº 13.118.835/0001-92:
a) multa no valor R$ 111.773.453,64 (cento e onze milhões setecentos e setenta e
três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), com fundamento
no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assim como no artigo 19, inciso
I, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com
fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, assim como no artigo 19, inciso
II, do Decreto nº 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de
comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa
jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii) em edital afixado no próprio
estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade
pelo público, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em
destaque na página principal, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias; e
c) impedimento de licitar ou contratar com a União pelo prazo de 5 (cinco) anos,
com o consequente descredenciamento do Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores - SICAF, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
2) à pessoa jurídica LINE Transporte de Passageiros Ltda., CNPJ nº 13.317.374/0001-87:
a) multa no valor de R$ 3.548.428,96 (três milhões quinhentos e quarenta e oito mil
quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), com fundamento no artigo 6º,
inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assim como no artigo 19, inciso I, do Decreto
nº 11.129, de 11 de julho de 2022;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com
fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, assim como no artigo 19, inciso
II, do Decreto nº 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de
comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa
jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii) em edital afixado no próprio
estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade
pelo público, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em
destaque na página principal, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias; e
c) impedimento de licitar ou contratar com a União pelo prazo de 5 (cinco) anos,
com o consequente descredenciamento do Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores - SICAF, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
3) à pessoa jurídica C2 Transporte e Locadora Ltda., CNPJ nº 15.072.752/0001-35:
a) multa no valor de R$ 50.421.672,10 (cinquenta milhões quatrocentos e vinte e
um mil seiscentos e setenta e dois reais e dez centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso
I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assim como no artigo 19, inciso I, do Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com
fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, assim como no artigo 19, inciso
II, do Decreto nº 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de
comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa
jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii) em edital afixado no próprio
estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade
pelo público, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em
destaque na página principal, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias; e
c) impedimento de licitar ou contratar com a União pelo prazo de 5 (cinco) anos,
com o consequente descredenciamento do Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores - SICAF, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
4) à pessoa jurídica DRM Locadora de Veículos Ltda., CNPJ nº 17.453.682/0001-90:
a) multa no valor de R$ 8.100.510,13 (oito milhões cem mil quinhentos e dez reais
e treze centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, assim como no artigo 19, inciso I, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com
fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, assim como no artigo 19, inciso
II, do Decreto nº 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de
comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa
jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii) em edital afixado no próprio
estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade
pelo público, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em
destaque na página principal, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias; e
c) impedimento de licitar ou contratar com a União pelo prazo de 5 (cinco) anos,
com o consequente descredenciamento do Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores - SICAF, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Considerando que ficou demonstrado que as pessoas jurídicas foram usadas de
forma indevida (abuso de direito), com o objetivo de "facilitar, encobrir ou dissimular a prática
dos atos ilícitos", com fundamento no artigo 50 do Código Civil, assim como no artigo 14 da Lei
nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determino a desconsideração da personalidade jurídica
para que os efeitos das penalidades impostas às empesas Marvão Serviços Ltda., CNPJ
13.118.835/0001-92, Line Transporte de Passageiros Ltda., CNPJ 13.317.374/0001-87, C2
Transporte e Locadora Ltda., CNPJ 15.072.752/0001-35, e DRM Locadora de Veículos Ltda.,
CNPJ 17.453.682/0001-90, sejam estendidos ao patrimônio do Senhor Luiz Carlos Magno Silva,
CPF nº ***.882.483-**.
Considerando que ficou demonstrado que as pessoas jurídicas foram usadas de
forma indevida (abuso de direito), com o objetivo de "facilitar, encobrir ou dissimular a prática
dos atos ilícitos", com fundamento no artigo 50 do Código Civil, assim como no artigo 14 da Lei
nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determino a desconsideração da personalidade jurídica
para que os efeitos das penalidades impostas às empesas Marvão Serviços Ltda., CNPJ
13.118.835/0001-92, e Line Transporte de Passageiros Ltda., CNPJ 13.317.374/0001-87, sejam
estendidos ao patrimônio da Senhora Lívia de Oliveira Saraiva, CPF nº ***.215.633-**.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo
15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
EVELINE MARTINS BRITO
Ministra de Estado da Controladoria-Geral da União
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