DECISÃO Nº 13, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO Nº 13, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 00190.103715/2020-85
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600,
de 10 de junho de 2023, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelo Decreto nº.
11.129, de 11 de julho de 2022, desta Controladoria-Geral da União, adoto, como
fundamento deste ato, o Parecer nº 00266/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo
Despacho de Aprovação nº 01080/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica
junto a esta Controladoria-Geral da União, para declarar a inidoneidade para licitar e
contratar com a Administração Pública das pessoas jurídicas NOROIL EMPRESA DE
NAVEGAÇÃO LTDA (NOROIL), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.463.342/0001-50, e à
empresa offshore DEVARAN INTERNATIONAL LTD. (DEVARAN) com fundamento no art. 87,
inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em razão da prática das infrações previstas no art. 88, incisos
II e III, da Lei nº 8.666/93, bem como a extensão dos efeitos das penalidades a Paulo Cesar
Chafic Haddad (PAULO HADDAD), inscrito no CPF/ME sob o nº ***.781.98*-**, por abuso
da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do
Código Civil.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.
EVELINE MARTINS BRITO
Ministra de Estado da Controladoria-Geral da União
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